O relator da reforma tributária (PECs
233/08,
31/07 e outras), deputado Sandro Mabel (PR-GO), apresenta seu relatório final nesta tarde. A reunião será realizada no plenário 13 às 14 horas.
Ontem Mabel disse que conseguiu o aval do governo para negociar alguns pontos de interesse dos partidos de oposição e tentar aprovar a proposta. "Um dos pontos é o fim [da edição] de medida provisória para instituir ou para aumentar impostos", exemplificou.
O relator negou que o governo tenha desistido de votar logo a matéria devido às incertezas provocadas pela crise financeira internacional. A versão foi publicada pela imprensa. Mabel gostaria houvesse um intervalo breve entre a votação do parecer na comissão especial e no Plenário da Câmara. Entretanto, o presidente Arlindo Chinaglia disse que ainda não há consenso entre os líderes partidários para colocar a matéria em pauta.
Na semana passada, o relator informou que seu parecer fixará prazo de dez anos para os estados se ajustarem ao fim da concessão de benefícios fiscais a indústrias. Além disso, Mabel adiantou que a reforma poderá ter um gatilho para garantir maior segurança aos estados nas mudanças propostas ao ICMS. O relator também propõe que, se a desoneração da folha de pagamento não for regulamentada em dois anos, ela seja de 1% por ano na parte patronal devida ao INSS.
O QUE A aebA PENSA SOBRE A PEC 233/08
Durante todo o ano, a AEBA realizou uma grande campanha em defesa do Banco da Amazônia, mostrando suas preocupações em relação ao teor da PEC 233/08, que trata da Reforma Tributária. Isto considerando que a proposta apresenta pontos que podem prejudicar as regiões Norte e Nordeste, por não assegurar a operacionalização dos recursos dos fundos constitucionais – FNO e FNE – ao Banco da Amazônia e Banco do Nordeste.
Diante desse cenário, a AEBA elaborou especialmente o documento “A Amazônia e seu Banco”, em defesa do Banco da Amazônia, para que os parlamentares e a sociedade civil pudessem ter a oportunidade de conhecer melhor essa instituição financeira, seu modo de atuação, a necessidade de um banco público regional e suas perspectivas de desenvolvimento. “A AEBA está cumprindo com sua função ao alertar sobre a perda gradativa do papel dos bancos da Amazônia e do Nordeste e do risco que eles correm caso a PEC da Reforma Tributária seja aprovada com seu texto original. Defendemos que os fundos continuem nas mãos dos bancos regionais, até porque são eles que mantêm o tratamento diferenciado e favorecido às áreas excluídas e seus efeitos desenvolvimentistas necessários para estas regiões”, avalia Sergio Trindade, presidente da AEBA.
Se aprovada, a PEC abre uma brecha para que, no mínimo, qualquer instituição financeira pública possa operacionalizar tais recursos, entre elas, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que têm papéis distintos de atuação no sistema financeiro.
Isso significaria, considerando-se principalmente a diferença entre os portes do Banco da Amazônia e do Banco do Brasil, um possível esvaziamento do banco amazônico, com a perda gradativa de seu papel, apontando quiçá para seu posterior desaparecimento. "Quem perde com isso é a Região, visto que é notório não só o acervo de expertise do Banco da Amazônia, conquistada ao longo de 66 anos de atuação, como, principalmente, no tratamento que tem dado na aplicação do FNO, priorizando os empreendimentos regionais, em especial os de menor porte, além dos cuidados com a questão ambiental, tornando-o, atualmente, um mecanismo de desenvolvimento socialmente includente e com sustentabilidade", diz Trindade.
É preciso ficar claro que a AEBA não é totalmente contra a PEC da Reforma Tributária. Sem dúvida, várias das emendas pretendidas contribuirão para racionalizar a enorme pilha de normas atualmente desconectadas, em especial o ICMS, as quais levam à guerra fiscal entre os estados. Outro ponto positivo é o tratamento às empresas de menor porte, que ganharão ainda mais destaque, com benefícios robustos a esse segmento que é o que mais emprega na economia.
Fonte: AEBA com informações da Agência Câmara
