Para apurar os motivos pelos quais a CAPAF chegou a presente situação econômica e atender, completamente, com a determinação contida na Portaria nº 90 da PREVIC de 16 de fevereiro de 2012, a AEBA encaminhou ofício à PREVIC solicitando a reabertura da Comissão de Inquérito Administrativo.
No documento a Associação lista uma série de ressalvas que tornam pertinente a reabertura da Comissão, veja:
1. A presente Comissão de Inquérito Administrativo foi criada pelo Diretor-Superintendente da PREVIC, por meio da Portaria nº 90 de 16 de fevereiro de 2012. A referida Comissão foi constituída para: apurar as causas que levaram a referida entidade àquela situação, assim como a responsabilidade dos seus administradores e conselheiros.
2. Pois bem. Nas conclusões da Comissão foram apuradas as seguintes irregularidades com o conseqüente indiciamento dos responsáveis:
a) Deixar de se manifestar sobre a regularidade dos balancetes das competências março a abril/2010, agosto a dezembro/2010 e de janeiro a março de 2011;
b) Pagar benefícios de suplementação de pensão do plano de benefícios previdenciais (Plano BD) em desacordo com o regulamento do plano;
c) Efetuar transferência de ativos da carteira de imóveis do plano de benefícios previdenciais (Plano BD) para o plano misto de benefícios (Plano misto);
d) Deixar de prever nos regulamentos do Plano de Benefícios Previdenciais (Plano BD) e do Plano misto de benefícios (Plano misto) instituídos previstos no art. 14 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001;
e) Deixar de manter no plano de benefícios previdências (Plano BD) e no Plano misto de benefícios (Plano misto) recursos garantidores suficientes à cobertura dos compromissos assumidos;
3. No entanto, não houve qualquer referência ao motivo principal e primeiro da constituição dessa Comissão, qual seja: apuração das causas que levaram a CAPAF à situação atual.
4. Todas as irregularidades apontadas pela comissão são extremamente graves, porém recentes e não possuem o poder de aniquilar com o fundo de pensão. Os problemas enfrentados pela CAPAF não são recentes e devem ser historiados por essa Comissão, a fim de apurar as reais causas e problemas enfrentados pelo referido Fundo.
5. Definitivamente, não se apurou as reais causas dos problemas enfrentados pela CAPAF. Onde aconteceram as insuficiências e os desequilíbrios? Em que momento? Sob a responsabilidade de quem? Os recursos foram integralizados?
6. Para, além disso, não houve qualquer justificativa/motivação para não se apurar as causas que levaram a CAPAF a atual situação.
Comente esta notícia, CLIQUE AQUI E visite o espaço “OPINIÃO” no site da AEBA!