O juiz do trabalho Wadler Ferreira, titular da VT de Guajará-Mirim, em sua decisão lembra o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003)
O Banco da Amazônia (BASA) foi proibido de promover a transferência da bancária M.L.N., que trabalha há mais de 40 anos no mesmo local de trabalho instituição, sob pena de pagamento de multa no importe de R$10 mil. A decisão da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim, condena ainda o banco ao pagamento de danos materiais pela contratação de advogado no valor de R$2.000,00, para a reclamante.
De acordo com a sentença, a cada vez que houver qualquer consulta ou ato por parte do Banco indagando a trabalhadora sobre a necessidade ou vontade de transferi-la para outra localidade (agência) o banco deverá pagar a multa. O magistrado deferiu a antecipação de tutela em favor da reclamante para que os efeitos obrigacionais e a multa perdurem até o trânsito em julgado da ação.
O juiz do trabalho Wadler Ferreira, titular da VT de Guajará-Mirim, em sua decisão lembra o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) que garante proteção aos idosos, como o art. 2º "O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade".
"A reclamante é funcionária concursada do reclamado, desde 11.08.1975, na sua agência de Guajará-Mirim/RO, ou seja, a Reclamante trabalha no mesmo local por quase 40 anos, portanto, não é preciso o Juízo alongar-se mais no sentido que a trabalhadora possui todas suas raízes, família e amigos nesta cidade de Guajará-Mirim/RO, fato este notório que suplanta até os mais diversos documentos apresentados nos autos pela reclamante em tal sentido" afirma o magistrado.
A decisão da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim é passível de recurso.
Processo n. 0010084-41.2014.5.14.0071
http://www.tudorondonia.com/noticias/banco-da-amazonia-e-proibido-pela-justica-do-trabalho-de-transferir-funcionaria-idosa,48263.shtml