O Nosso país vive um momento difícil e a AEBA, tem acompanhado esse cenário. Nosso diagnóstico, quanto à natureza destes problemas, é o mesmo de alguns milhões de brasileiros: que os problemas políticos e econômicos foram ocasionados pelas ações irrefletidas do executivo federal nos últimos dois anos.
Num momento de turbulência econômica, como o que estamos atravessando, exige-se do poder público muito mais serenidade, clareza e precisão das medidas a serem tomadas, sob pena da obtenção de resultados opostos ao planejado, neste caso, as ações de ajuste fiscal não podem comprometer as possibilidades de retomada da economia, dosando controle e incentivo.
Por iniciativa do Ministério da Fazenda e do Planejamento, o executivo federal enviou no dia 08 de julho, a PEC- 87/2105, para o congresso. A PEC 87 contém novos dispositivos para a Desvinculação das Receitas da União – DRU que terá vigência, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, até 2023. Entre os novos dispositivos da DRU está a inclusão da desvinculação de 30% dos recursos destinados aos Fundos Constitucionais, do Norte – FNO, Nordeste – FNE e Centro-Oeste – FCO.
Ocorre que esses fundos são ferramentas poderosas de incentivo da atividade econômica dessas regiões, por suas condições operacionais e seu quadro institucional estável. Incluir os Fundos na DRU pode resultar em mais problemas que soluções, dado o dinamismo econômico das regiões e suas necessidades de financiamento.
Para o ano de 2013, segundo o Relatório de Gestão do FNO, a Secretaria do Tesouro Nacional repassou ao Banco da Amazônia, exatamente R$ 1.861.600,00 (Mi), isto é, 1,8 Bilhões. Se considerarmos que esse valor será exatamente igual até 2023, a região perderá R$ 540 milhões por ano, isto é, quase 5 Bi. É muito provável que este valor seja maior, considerando um cenário de retomada da economia a partir de 2016.
Nesse caso, estaríamos privando a região Norte, historicamente desprestigiada de capacidade de investimentos nas ações do governo federal, de uma fonte que tem sido utilizada para apoiar empreendimentos agropecuários, industriais, de serviços, de agricultores familiares, ribeirinhos e pescadores. Uma fonte de recursos que tem resultado em geração de emprego, elevação da arrecadação dos governos e redução das desigualdades sociais e regionais. Desvincular, ou cortar recursos dos Fundos Constitucionais tem um sentido diferente de cortar despesas, seu efeito é proporcionalmente menor que o impacto do corte de uma despesa. Trata-se de cortar uma fonte de investimento e não de uma fonte de custos.
Dados do Banco da Amazônia indicam que o retorno econométrico da aplicação do FNO é maior que 1, isso significa que cada R$ 1,00 aplicado em operações com o FNO, gera mais de R$ 1,00 na forma de impostos. Para o ano de 2013, do montante de R$ 4,72 Bi aplicados, estima-se um retorno fiscal de R$ 5,59 Bi. Retirar recursos dos fundos, longe de significar economia, gera perda de arrecadação fiscal dos entes da federação.
Em razão disso, a AEBA encaminhou carta aos senadores representantes dos estados da Amazônia Legal, carta solicitando os préstimos no sentido de:
Procurem alternativas de retirar do projeto de nova DRU (da PEC-87/2015) os dispositivos que incluem 30% dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro Oeste.
Ou, caso algum outro parlamentar apresente a referida medida ou emenda, que se aponham ao voto favorável.
