Na noite de ontem (22), um projeto de 1998, emblematicamente da era FHC, foi desengavetado pelo presidente da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia) e votado em regime de urgência. Trata-se de um projeto que regulamenta a terceirização de trabalhadores no Brasil.
O projeto segue agora para sanção do “presidente” Temer. A Diretoria da AEBA, como milhares de outras entidades de trabalhadores Brasil afora, repudia essa decisão da Câmara dos Deputados, saúde os deputados que votaram contra e convida todos os seus associados a se juntarem aos demais trabalhadores em qualquer tipo de manifestação que tenha como objetivo impedir a efetivação desse projeto.
A aprovação desse projeto é a própria reforma trabalhista, aprovada a “toque de caixa” numa manobra grosseira!
Para deixarmos claro os danos que a medida vai causar, reproduzimos abaixo a nota da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA.
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, tendo em vista a aprovação, na noite desta quarta-feira (22/3), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no serviço público, vem a público se manifestar nos seguintes termos:
1 – A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.
2 – O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado.
3 – Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.
4 – O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, sofrerá impactos negativos até mesmo pela redução global de recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.
5 – A aprovação da proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previstosno artº 1º da Constituição Federal que, também em seu artigo 2º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem comoerradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
6 – A Anamatra lamenta a aprovação do PL nº 4302/98, firme na certeza de que não se trata de matéria de interesse do povo brasileiro e de quea medida contribuirá apenas para o empobrecimento da nação e deseus trabalhadores.
7 – Desse modo, conclama o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Michel Temer, a vetar o projeto, única hipotese de afirmar os princípios constitucionais que asseguram dignidade e a cidadania aos trabalhadores.
Brasília, 22 de março de 2017
Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Anamatra