Quadro de Apoio: Ação Civil Pública movida pelo SEEB-PA é declarada prescrita pelo TST.

Em 2013 o Sindicato dos Bancários do Pará moveu Ação Civil Pública em favor do Quadro de Apoio do Banco da Amazônia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela prescrição total da ACP. A decisão transitou em julgado e não cabe mais recurso.

A Ação reivindicava:

1. a) Que o Banco da Amazônia fosse obrigado a permitir o acesso dos integrantes do Quadro de Apoio à totalidade das Funções Comissionadas existentes na empresa, independentemente de estarem vinculadas às atividades-meio ou fim;
2. b) Que o Banco da Amazônia fosse obrigado proceder à revisão do Plano de Cargos e Salários, de modo a permitir que os integrantes do quadro de apoio tivessem maior ascensão funcional dentro da carreira;
3. c) Que o Banco da Amazônia fosse condenado ao pagamento de indenizações por Danos Materiais aos integrantes do Quadro de Apoio, decorrentes das vedações à ascensão profissional vertical (Acesso às Funções Comissionadas) e ascensão profissional horizontal (Promoções por meio do Plano de Cargos e Salários – PCS), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por integrante do Quadro de Apoio;
4. d) Que o Banco da Amazônia fosse condenado ao pagamento de indenizações por Danos Morais aos integrantes do Quadro de Apoio, decorrentes das vedações à ascensão profissional vertical (Acesso às Funções Comissionadas) e ascensão profissional horizontal (Promoções por meio do Plano de Cargos e Salários – PCS), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por integrante do Quadro de Apoio;

De acordo com o entendimento da Juíza responsável pela Ação, como o Plano de Cargos e Salários do Banco da Amazônia é datado de janeiro de 1994, qualquer alegação de prejuízo decorrente do mesmo, deveria ter sido feita em até 5 anos a contar desta data. Como houve a omissão do sindicato nesse período, entrando com a ação somente em 2013, a juíza rejeitou preliminarmente tudo o que estava sendo requerido em favor do Quadro de Apoio na referida ação.

Um pedido de extrema importância para os integrantes do Q.A, negligenciado na ação, seria, inclusive, questionar o pagamento da diferença salarial, correção dos valores relacionados ao desvio de função ao qual o Q.A é submetido ao exercerem funções de TB, o que já possui precedentes no Maranhão e no Amazonas, e que não foi feito pelo SEEB-PA.

Agora restou aos trabalhadores o amargor da indignação diante da inércia e discriminação do Banco da Amazônia e do SEEB-PA em relação ao Quadro.

A AEBA lamenta o ocorrido e se solidariza com os colegas do Quadro diante dessa derrota.

Com informações do SEEB-PA