Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) surgida no senado, propõe alterar de forma profunda as atuais regras dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO). A proposta tramita sob o número 119/2019. As principais mudanças são o financiamento do setor público e a abertura de operação para agencias estaduais de fomento.
A PEC estabelece um novo mecanismo de operação dos Fundos, embora não altere as regras de gestão. No que tange ao FNO, os recursos para setor privado seriam de 0,4% da cesta de impostas que compõe a origem do fundo e 0,2% passariam a ser destinados ao setor publico. Não está claro na PEC, tudo indica, porém que entes públicos vão contratar recursos dos fundos. Os investimentos púbicos que podem acessar recursos dos fundos seriam apenas os de logística de transportes e energia.
Entendemos que as medidas propostas pela PEC são, no geral, equivocadas e confusas. Os fundos existem como fontes exclusivas do setor privado para lhes garantir crédito diferenciado, conforme previsto na Lei n. 7.827 de 1989. Passar a financiar o setor público, produzirá confusão e dificuldade operacional. Atualmente, obras de infraestrutura podem ser financiadas, como tem sido na área de energia e empresas publicas podem acessar recursos, isso está plenamente previsto na lei, não é necessário uma PEC para isso.
Outro aspecto confuso da proposta é a “abertura” da operação para os Bancos Federais, cooperativas e agencias de fomento. Isso já é possível hoje por meio das operações de repasse, exceto para as agências de fomento, mas sem alterar a gestão. Nem se pode alterar a gestão, por que uma gestão centralizada do FNO é decisiva para o alcance de seus requisitos legais de performance. A única novidade ai é a entrada das agências estaduais de fomento. Talvez esteja ai o interesse da autora da PEC, angariar recursos para as agências de fomento do seu estado e a partir disso, influenciar politicamente a destinação dos recursos.
O que a autora da PEC não sabe é que cada banco federal está ocupado demais fazendo seu trabalho, com poucos recursos, cada vez menos empregados e uma demanda cada vez maior: NÃO HÁ INTERESSE DE OUTROS BANCOS FEDERAIS NA OPERAÇÃO DO FNO. Por essas e por outras razões, entendemos que essa PEC é um equivoco e vai produzir mais problemas do que soluções.
O que o governo precisa fazer é melhorar as condições de operação dos fundos em cada Banco. Contratar mais empregados, abrir novas agências, investir em treinamento e formação, descentralizar o crédito para atender os municípios e os Bancos, por sua vez, focar no cliente e não no processo e postar nos projetos de inovação.
Nossa avaliação é a de que essa PEC deve ser retirada de pauta e um amplo debate sobre o FNO na Amazônia precisa ser aberto para se encontrar caminhos e sugestões para melhorar sua aplicação.
Com essa PEC, nada será melhor.