Por meio de edição extra do Diário Oficial da União do último dia 19 de maio, o Governo Federal editou a Medida Provisória – (MP) nº 1052/2021, que altera as regras dos fundos constitucionais de financiamento (FCO, FNO e FNE) e reduz as taxas de administração das instituições que os gerem – Banco do Brasil, Banco da Amazônia (BASA) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB), respectivamente.
Pela MP, o governo federal direciona a redução da taxa de administração dos referidos Bancos pela operacionalização dos Fundos, ano a ano, de modo que em 2023 chegue a 0,8%, enquanto que pelas regras vigentes esse índice é de 1,5% para o mesmo período. Além disso, determina queda drás-tica na taxa de administração até chegar a 0,5% a partir de 2026. Não resta dúvida de que a medida causa um forte impacto sobre a manutenção e a sustentabilidade desses bancos, o que traduz duro ataque às instituições públicas, sobretudo as de caráter regional, no caso o BASA e o BNB, que têm nos Fundos Constitucionais (FNO e FNE) suas principais fontes de recursos, responsáveis pela maior fatia das suas aplicações. O FNO e o FNE representam cerca de 70% do total dos recursos injetados pelos dois Bancos, respectivamente, na economia das regiões em que se fazem presente. O BASA atua em todos os estados da região Norte e o BNB em todos estados da região Nordeste mais o norte do Espírito Santo e Minas Gerais.
Segundo matérias veiculadas pela imprensa a justificativa do governo federal é que a medida é para “aproximar os bancos administradores dos fundos constitucionais das taxas praticadas pelo mercado”.
As Associações dos trabalhadores do BASA e BNB – AEBA e AFBNB – se contrapõem a esse argumento e enfatizam que isto não se aplica, uma vez que, por essência, os bancos de desenvolvimento em muito diferem dos bancos de caráter eminentemente comercial em vários aspectos: natureza do crédito (especializado, de longo prazo), público que assistem, atividade orientada, estudos socioeconômicos, inserção no contexto das políticas públicas, dentre outras variáveis relevantes.
Os Bancos Regionais cumprem um papel estratégico como instrumentos de política econômica e social, o que não ocorre com os bancos privados, que por natureza atuam tão somente pela maximização dos lucros, a qualquer custo, sem a menor obrigação constitucional quanto ao recorte regional e ao desenvolvimento democrático e inclusivo de todas as localidades de sua área de atuação, independentemente de suas respostas imediatas em termos de mercado. Logo, a comparação é descabida e desfocada.
Ainda pela MP a União passa a utilizar recursos do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) no limite de R$ 11 bi, no desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas. Tais recursos antes eram destinados à cobertura de riscos relacionados às operações de crédito (art. 32 da Lei 12712/2012) e serão geridos por instituição administradora que poderá ser contratada sem licitação.
A AEBA e a AFBNB caracterizam a Medida como extremamente prejudicial. Além de atacar letalmente a sustentabilidade de instituições regionais, sobretudo, compromete sobremaneira o desenvolvimento regional, previsto na Constituição para ser promovido pelos fundos – FNO e FNE – por meio de bancos regionais, no caso em específico o BASA e o BNB. O Brasil precisa de ações que fortaleçam o que ainda resta de público, de amparo ao povo, não do desmonte desses instrumentos.
Considerando a política de desconstrução dos órgãos públicos levada a efeito no Brasil e intensificada pelo Governo Bolsonaro, conforme está posto na sua agenda privatista, a MP 1052/2021 é mais uma tentativa de retirar recursos dos bancos públicos e consequentemente precarizá-los em benefício do segmento privado, dos donos do grande capital, do “poder invisível” que bota e tira seus agentes nas instâncias do poder. Não podemos aceitar que os órgãos públicos sejam instrumentalizados para interesses imediatos!
As Associações estão buscando a interlocução com os parlamentares, principalmente com as bancadas do Norte e Nordeste, cobrando dos mesmos o empenho para que não permitam que tal tragédia se materialize. O entendimento é de que compete a eles o papel de votarem contra a aprovação de matérias nesta linha, de apresentação imediata do contraditório e/ou emendas pela retirada das ameaças postas. É de responsabilidade dos mesmos atuarem por um Brasil justo e voltado aos interesses da maioria do povo; a um projeto de desenvolvimento nacional com recorte regional, em defesa e pelo fortalecimento das instituições de desenvolvimento, bem como dos demais instrumentos conquistados e constituídos para tal.
Nesta perspectiva, a AEBA e a AFBNB seguem unidas, firmes na mobilização, buscando a interlocução com os diversos segmentos da sociedade, além do parlamento, a exemplo das Entidades afins e de outras classes, bem como junto aos fóruns nacionais em que se inserem para fins de ações conjuntas no enfrentamento a mais esse ataque.
Só a luta muda a vida!
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BNB (AFBNB)
ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BASA (AEBA)