Os empregados pertencentes ao Quadro de Apoio estão sendo postos em disponibilidade pelos Gerentes, em todas as unidades que têm empregados membros do QA isso está acontecendo. Queremos deixar claro para todos os membros do Quadro de Apoio que vocês têm todo o direito de escolher permanecer na empresa. Mas, a nossa orientação é a de que ninguém faça sua adesão ao PAQ. Veja por que:
Informamos ainda que A NÃO ADESÃO não implica em nenhum tipo de problema. Conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal, RE 589.998, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, DJe de 12/9/2013) os empregados públicos NÃO PODEM SER DEMITIDOS SEM JUSTA MOTIVAÇÃO, isso significa que qualquer demissão no âmbito das estatais deve ser motivada e instruída, e em processo administrativo que garanta ao empregado ampla defesa, o que então só justificaria uma demissão com JUSTA CAUSA.
Tanto é verdade que inúmeros colegas nossos que foram demitidos nos últimos anos, inclusive por justa causa, conseguiram judicialmente reverter a justa causa e asseguraram sua reintegração ao Banco.
O fato da diretoria do Banco ter tomado a resolução extinguindo o Quadro de Apoio de seu quadro de carreira, NÃO OBRIGA O EMPREGADO A SAIR DO BANCO.
O Banco não pode Demitir ninguém sem justa causa!