02/06/2014 às 09:25
Contec
Entidade de defesa dos direitos do consumidor afirma que há "apoio institucional" do Ministério
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) divulgou comunicado, na quarta-feira (28/5), criticando novo adiamento do julgamento sobre a constitucionalidade dos planos econômicos dos anos 80 e 90. O órgão responsabilizou o pedido de adiamento feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que quer refazer parecer enviado anteriormente, como fator principal para nova postergação. Nesta quarta-feira, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atenderam o pedido de Janot. Para o Idec, que defende os poupadores, a decisão foi protelatória.
Em sessão plenária desta quarta (28/5), ministros aceitaram pedido da PGR O advogado do órgão, Walter Faiad, ainda afirmou que há um "apoio institucional" por parte do PGR em favor dos bancos. “Não há precedente na história do Ministério Público este apoio institucional à causa dos bancos. O pedido do MP foi determinante para o adiamento do julgamento”, afirmou.
A presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazzarini, pediu que o processo seja devolvido em dez dias, já que o caso está sub júdice há mas de 20 anos. “O mínimo que se espera é que o MPF devolva o processo em 10 dias e que o parecer reflita a verdade dos números. Sobretudo, o Idec espera que o STF, em respeito aos poupadores lesados há mais de 20 anos, decida ainda neste semestre o assunto”.
O comunicado é concluído com uma crítica aos recursos interpostos pelo setor financeiro. "É lamentável que os artifícios utilizados pelos bancos venham sendo acolhidos e produzam tantos efeitos nefastos para os cidadãos. A Procuradora Geral da República, órgão defensor máximo dos vulneráveis, infelizmente, cedeu à pressão do setor financeiro. A quem o cidadão poderá recorrer neste país?".
O caso
O julgamento foi iniciado em dezembro do ano passado com as sustentações orais do Banco Central e dos advogados dos poupadores. No entanto, os ministros decidiram adiar a conclusão, para que o assunto seja definido de uma só vez. Há 390 mil processos parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.
O tribunal vai definir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança, causadas pelos planos Cruzado (1986), Bresser (1988), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do STF vão analisar também as ações do Banco do Brasil, do Itaú e do Santander.
Na mesma ação, o Idec pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários. Segundo o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, o sistema bancário pode ter prejuízo estimado em R$ 149 bilhões, caso o Supremo decida que os bancos devem pagar a diferença. O Idec afirma que o prejuízo seria bem menor.
http://www.bancariosma.org.br/paginas/noticias.asp?p=10313