Em maio deste ano, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.052, que altera, dentre outras, as regras dos Fundos Constitucionais de financiamento (FNO, FNE e FCO) e reduz as taxas de administração dos Bancos que gerem estes fundos: O Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste. A MP 1052 afetará significativamente a capacidade destas instituições de fomentar o desenvolvimento regional, objetivo precípuo de suas existências, o que pode levar, até mesmo, à extinção das duas instituições financeiras.
Os Bancos administradores dos Fundos Constitucionais têm como objetivo primeiro o fomento das regiões, representando um verdadeiro compromisso do Estado com uma política econômica inclusiva. Portanto, os Bancos administradores dos Fundos são absolutamente estratégicos para o desenvolvimento do país, não podendo estar submetidos a lógicas outras que não sejam aquelas capazes de levar ao cumprimento de suas missões. Sendo assim, faz-se necessário e urgente a discussão acerca da MPV 1.052. E, diante dessa realidade várias autoridades políticas têm somado esforços à luta contrária à aprovação da MP, entre eles, a deputada federal pelo PSOL/Pará, Vivi Reis que encaminhou requerimento à Comissão de Integração Nacional, desenvolvimento regional e da Amazônia, requerendo a realização de Audiência Pública para debater a MP n. 1.052, de 19 de maio de 2021.
Para participação na referida audiência, a deputada solicitou a presença de representantes do Ministério da Economia, do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Banco da Amazônia (BASA), do Banco do Nordeste (BNB), da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia (AEBA), da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste (AFBNB) e, do Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB/MA).