📢🔍 MPT Intima Caixa Econômica Federal por Descumprimento da Lei de Prioridade para PCDs no Teletrabalho! ⚖️
O Ministério Público Federal (MPT) agiu rápido e intimou a Caixa Econômica Federal 🏦 a prestar esclarecimentos sobre a alegada violação da lei que garante prioridade aos PCDs (Pessoas com Deficiência) no regime de teletrabalho. A denúncia partiu da Contraf-CUT e da Fenae, e faz referência ao artigo 75-F do Decreto-Lei 5452/1943, a famosa CLT, que rege as relações de trabalho no Brasil. 🇧🇷
“Em várias graças, cobramos da Caixa o cumprimento estrito da CLT. Infelizmente, o banco não apresentou respostas nem medidas para atender a essa exigência. Não nos restou outra alternativa senão denunciar”, declarou Fabiana Uehara Proscholdt, coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE). A CEE tem sido uma aliada fundamental da Contraf-CUT nas negociações com o banco. 🤝
Além disso, a CEE tem pressionado por uma redução na jornada de trabalho para os funcionários com deficiência ou aqueles que filhos têm com deficiência de até quatro anos, um direito garantido no artigo 98, §3º da Lei nº 8.112/1990, o Estatuto do Servidor Público Federal. 👨⚖️
Fabiana alertou que, se a Caixa persistir no descumprimento da lei, as entidades sindicais não hesitarão em acionar novamente o MPT, desta vez em relação a esse aspecto. “Esperamos que o banco cumpra as obrigações sem que seja necessário recorrer à via judicial”, concluiu Fabiana. 🙏✅
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Fonte:@bancariosrio
