A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural decidiu arquivar uma fiscalização das taxas cobradas pelo Banco da Amazônia (Basa) em operações de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) após o Tribunal de Contas da União (TCU) não encontrar irregularidades.
Tereza Cristina, a relatora, recomendou o arquivamento da proposta com base na fiscalização feita pelo TCU
A recomendação pelo arquivamento foi feita pela relatora da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 50/15, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), e aprovada pelo colegiado.
A auditoria foi solicitada pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que questionou a legalidade da cobrança da taxa de avaliação das garantias, da taxa de análise de projetos e da taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes.
A Constituição permite que as comissões permanentes da Câmara e do Senado realizem a fiscalização de atos de outros poderes, com auxílio do TCU.
Prática legal
Após inspeção no banco, a equipe do TCU não identificou irregularidades nas cobranças das tarifas, que também são praticadas pelo Banco do Nordeste nos projetos financiados pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e estão em conformidade com a legislação e com normas do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Transparência na cobrança
O tribunal fez apenas recomendações ao Basa para aumentar a transparência na cobrança das taxas. Foi pedido ao banco disponibilizar telefones para que as empresas possam tirar dúvidas sobre as tarifas e orientar as agências de atendimento a registrar o histórico das cobranças feitas de todas as operações.
Fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/522225-AGRICULTURA-ARQUIVA-FISCALIZACAO-NO-BASA-APOS-TCU-NAO-ENCONTRAR-IRREGULARIDADES.html