Clique aqui ou sobre a imagem para ter acesso ao informativo em pdf! Siga o link para ter acesso ao Acórdão: https://contas.tcu.gov.br/etcu/AcompanharProcesso?p1=19534&p2=2006&p3=0
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) surgida no senado, propõe alterar de forma profunda as atuais regras dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO)....