O Projeto de Lei da Câmara 63/2013 foi sancionado ontem pela presidência, e transformado na Lei 13.015/2014, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22)....
Propostas de alteração do texto ainda serão analisadas pelos deputados. Texto permite terceirização de qualquer serviço e atividade. Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília...